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  • D.O. nº 27142 de 13/11/2017 - EMENDA A LEI ORGÂNICA

    EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2017 SÚMULA: Acrescenta o Art. 89A, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itanhangá - MT, que ao final assina, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 35, § 2º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte E...

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