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  • D.O. nº 27649 de 11/12/2019 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 2019

    INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2019 DISCIPLINA O CADASTRAMENTO EX OFÍCIO DE DADOS DE MATRIZ COM SEDE EM OUTRA UF O SECRETÁRIO GERAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso das atribuições conferidas pelo artigo 3º, V, da Lei Complementar 239, de 28 de dezembro de 2005, bem como pelo artigo 28, IV, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996...

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