Legislação

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D.O. nº 28587 de 20/09/2023 - RESOLUÇÃO Nº038/2023/CETRAN-MT

RESOLUÇÃO Nº 038/2023/CETRAN-MT Altera a Resolução do CETRAN/MT nº 034, de 10 de junho de 2022. O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso - CETRAN/MT, regido pela Lei Estadual nº 9.073, de 24 de dezembro de 2008, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código d...

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D.O. nº 28559 de 9/08/2023 - RESOLUÇÃO Nº 037/2023/CETRAN/MT

RESOLUÇÃO Nº 037/2023/CETRAN/MT ESTABELECE PROCEDIMENTO E APROVA O MODELO ÚNICO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - JARI’S DO ESTADO DE MATO GROSSO. O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CETRAN/MT, órgão máximo normativo da política e do Sistema Nacional de Trânsito no Estado d...

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