Legislação

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D.O. nº 28787 de 18/07/2024 - Publicação - Nova

Governo do Estado de Mato Grosso Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística AVISO DE REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL A SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística torna público que requereu junto à SEMA-MT a alteração da Licença de Instalação n° 74747/2022 sob Processo nº 6641/2022, referente à Pavimenta...

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D.O. nº 28746 de 20/05/2024 - Portaria nº 066_2023 nomear fiscal SUBSTITUIÇÃO COLNIZA

PORTARIA Nº 066/2024/SACID/SINFRA A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades Rafaela Damiani, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 2...

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