Legislação

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D.O. nº 27818 de 19/08/2020 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 072020 SAAP SAJU SESP Institui Competências e Ações de Gestão e Fiscalização da Execução dos Contratos de Alimentação SISPEN e Socioeduc

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2020/SAAP/SAJU/SESP, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. “Institui as competências e ações para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de preparação e fornecimento de alimentação para os presos, adolescentes em conflito com a lei e servidores plantonistas, firmados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública”. O SE...

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D.O. nº 27670 de 15/01/2020 - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03-2020-GAB-SAAP-SESP_Revoga a IN 004-2018 e 004-2019_Compra Arma de Fogo em Observância ao Decreto n.º 9.847-2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03/2020/GAB-SAAP/SESP Revoga as instruções normativas procedimentais, no âmbito institucional, a aquisição, a transferência, a renovação do registro de arma de fogo de sua propriedade particular e a aquisição de munição pelos integrantes do quadro efetivo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário do Estado de Mato ...

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