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  • D.O. nº 27924 de 27/01/2021 - Instrução Normativa n.º 03/2021/SAAP/SESP_Manual de Normas e Procedimentos nas Unidades Penais Femininas de MT

    INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 03/2021/SAAP/SESP Dispõe sobre o Manual de Normas e Rotinas dos Estabelecimentos Penais Femininos do Estado de Mato Grosso. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, II, da Constituição Estadual e no artigo 153, do Decreto Estadual nº 544, de 30 de junho de 2020, pub...

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