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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 25719 de 10/01/2012 - VETO. Dá nova redação L.C. 146-Lei Orgânida da Defensoria Pública - 10.01.12

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  • D.O. nº 25719 de 10/01/2012 - VETO. Altera a Lei 8831-cria cargos de Assistentes Jurídicos Defensorias Públicas - 10.01.12

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  • D.O. nº 25718 de 9/01/2012 - VETO. Cria a Fundação Educacional de Resistência às Drogas – FUNDERD - 09.01.12

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