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D.O. nº28530 de 29/06/2023
ATO GOV Nº 2036 2023 APOSENTADORIA INCAPACIDADE PERMANENTE PROC Nº 2021301709 Rosângela Maria Passareli
D.O. nº28530 de 29/06/2023

ATO GOV 1975 2023 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PROCESSO 2023300587 VALDEVINO AMANTINO DE ASSUNCAO

D.O. nº28530 de 29/06/2023
ATO GOV Nº 2070 2023 VALDIR DE DEUS MIRANDA PROC Nº 2022300526 Valdir de Deus Miranda

 ATO N.º 1975/2023

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°. 103/2019, no artigo 140-A, § 1º, inciso II, e artigo 140-B da Constituição Estadual de Mato Grosso, acrescentados pela Emenda Constitucional Estadual n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c o artigo 10, § 1º, inciso II, e artigo 26, § 2º, inciso II e § 6º, todos da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º  2023.3.00587, do Mato Grosso Previdência, resolve Aposentar por Incapacidade Permanente, com proventos pela proporcionalidade ao tempo de contribuição, o Sr, Valdevino Amantino de Assunção, matrícula 126687, titular da cédula de identidade n.º2606978-4  SESP/MT e do CPF n.º 720.907.159-87, Agente do Serviço de Trânsito, Classe C, Nível “006”, 40 (quarenta) horas semanais, contando com 17 (dezessete) anos, 07 (sete) meses e 13 (treze) dias de tempo total de contribuição ao Estado, no período de 17/11/2005 a 29/06/2023, lotado no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 29 de junho de 2023.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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