Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00098

D.O. nº28487 de 26/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00099

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00100

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00099 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.369.116,57 (onze milhões e trezentos e sessenta e nove mil e cento e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
919	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	11.369.116,57
TOTAL			11.369.116,57

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 919	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	243	531	1407	Reestruturação do Sistema Socioeducativo	0600	F	Anulação	4490	1.500.0000	11.289.116,57
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
06	421	509	1409	Implementação da Política de Alternativas Penais	0600	F	Suplementação	3390	1.501.0100	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0500	F	Suplementação	4490	1.500.0000	235.643,83
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	181	531	1589	Reestruturação da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	3.139.898,01
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	1,00
06	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	13.500,00
14	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Anulação	3390	1.501.0100	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	183.200,00
06	128	509	2745	Formação, capacitação continuada e promoção da saúde do servidor penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Capacitação realizada (Unidade)	26,00
06	181	531	2841	Fortalecimento da promoção da ordem pública	0600	F	Suplementação	4490	1.500.0000	7.913.574,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	11.369.116,57
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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