Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00100

D.O. nº28487 de 26/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00101

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00102

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00101 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
974	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	20.000,00
TOTAL			20.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 974	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	128	506	2391	Implementação da gestão gerencial com foco no desenvolvimento dos servidores	0600	F	Anulação	4490	1.501.0000	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto realizado (Unidade)	2,00
06	128	506	2391	Implementação da gestão gerencial com foco no desenvolvimento dos servidores	9900	F	Suplementação	3390	1.501.0000	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto realizado (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00

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