Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00101

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SEFAZ-DOR-2023/00102

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00103

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00102 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
938	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	65.000.000,00
TOTAL			65.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 938	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Suplementação	4490	1.501.0000	64.250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	4,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	S	Suplementação	3390	1.501.0000	750.000,00
TOTAL DO PROCESSO	65.000.000,00

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