Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00102

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SEFAZ-DOR-2023/00103

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00104

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00103 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 15.315.363,99 (quinze milhões e trezentos e quinze mil e trezentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
722	04304	INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	4.060.000,00
916	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.885.370,99
927	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	369.993,00
TOTAL			15.315.363,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 722	ÓRGÃO : 04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	1.000.000,00
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	220.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	2.300.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	240.000,00
21	127	518	2602	Regularização fundiária rural por interesse social	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Título Emitido (Unidade)	500,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	4.060.000,00
PROCESSO : 916	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	2.500.1001	10.885.370,99
TOTAL DO PROCESSO	10.885.370,99
PROCESSO : 927	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	2.706.0000	258.995,10
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
06	181	531	1356	Reestruturação da Polícia militar	9900	F	Suplementação	3390	2.706.0000	110.997,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade aparelhada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	369.993,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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