Legislação

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00103

D.O. nº28487 de 26/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00104

D.O. nº28487 de 26/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00105

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00104 DE 25 DE ABRIL DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.373.083,11 (dez milhões e trezentos e setenta e três mil e oitenta e três reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
704	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	9.815.091,11
719	08601	FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	557.992,00
TOTAL			10.373.083,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 704	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0000	100.000,00
00	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	3.000.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0000	176.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	940.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	2.500.0000	100.000,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0200	F	Suplementação	4490	2.500.0000	1.890.775,81
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Número absoluto)	1,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0500	F	Suplementação	4490	2.500.0000	156.532,53
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Número absoluto)	3,00
03	122	264	3549	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	0600	F	Suplementação	4490	2.500.0000	2.459.319,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade ampliada (Número absoluto)	1,00
03	128	264	3560	Capacitação e aperfeiçoamento funcional	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	900.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h/ano (Percentual)	70,00
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.800.0000	26.516,46
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	2.801.0000	65.947,31
TOTAL DO PROCESSO	9.815.091,11
PROCESSO : 719	ÓRGÃO : 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	200.000,00
03	128	264	3560	Capacitação e aperfeiçoamento funcional	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	357.992,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h/ano (Percentual)	70,00
TOTAL DO PROCESSO	557.992,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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