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O SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CNPJ 24.977.100/0001-30, torna público que requereu junto à SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS do poço: PTP 24 - PONTAL DO MARAPE (Lat.: 13°04'18.50"S Long.: 56°38'39.00"O), localizado no Assentamento Pontal do Marape, MT-010, CEP 78.450-000, Nova Mutum/MT. Este poço tem como finalidade o abastecimento público da região.