Aguarde por favor...
D.O. nº28483 de 19/04/2023
Publicação abril 11
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3443/2023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3554/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3443/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Marta Boiago Sansão, CPF sob o nº 406.174.831-91, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PORTAL DA BARRA I, inscrito no SIMCAR MT28954/2017 e CAR Federal nº MT-5101704-105C6323737A4D709954F93E43FB9F7C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Barra do Bugres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. SIGNATÁRIOS: Marta Boiago Sansão e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital