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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4094/2023
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4106/2023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4149/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4106/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, CPF nº 692.338.109-68, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CHAPARRAL (OURO VERDE), inscrito no SIMCAR MT42528/2017 e CAR Federal MT-5106240-A4AFE8846C33481AAF92EDA0BD0CE323. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. SIGNATÁRIOS: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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