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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4106/2023
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4149/2023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4189/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4149/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Valdir Pedro Orso, CPF nº 227.745.800-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA BARRA DO RONCADOR I - VALDIR PEDRO ORSO, inscrito no SIMCAR MT139573/2018 e CAR Federal MT-5108907-A3698532EB884BCA98270CA8DB57DFE9. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Maringá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. SIGNATÁRIOS: Valdir Pedro Orso e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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