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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4189/2023
D.O. nº28484 de 20/04/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4094/2023

D.O. nº28484 de 20/04/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4181/2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4094/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO: Machado Homem Agropecuária, CNPJ nº 12.985.715/0001-20, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDAS LUA CHEIA E LIMOEIRO, inscrito no SIMCAR MT140314/2018 e CAR Federal nº MT-5106158-D6813B533BCF46C1A88EC9AE88921272. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.358,2951 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2023. SIGNATÁRIOS: Machado Homem Agropecuária e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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