Legislação

D.O. nº28483 de 19/04/2023
ATO GOV N 1699 2023 REVISÃO APOSENTADORIA REVERSÃO PROC 20231200361 RICARDO SANCHES FILHOS

D.O. nº28483 de 19/04/2023

ATO ADMINISTRATIVO N 106 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 7 2023 137 NEUZA MARIA DE SOUZA SILVEIRA E BENEDITA PAULINA DA CRUZ

D.O. nº28483 de 19/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 118 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 41 2023 137 SIRLENE BATISTA DA COSTA SANTOS e ANA KAROLINE e MARIA PAULA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 106/2023/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no art. 42, § 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 3.765, de 04.05.1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120, 121 e 126, caput da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e artigo 24 da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 7/2023-137 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 10.01.2023, em caráter vitalício, a Sra. NEUZA MARIA DE SOUZA SILVEIRA, portadora da cédula de identidade n.º 3301409-4 SESP/MT e CPF n.º 132.452.101-59, e também em caráter vitalício, a Sra. BENEDITA PAULINA DA CRUZ, portadora da cédula de identidade n.º 0355396-5 SESP/MT e CPF n.º 137.936.081-15, sendo o rateio em 50% (cinquenta por cento) para cada uma das pensionistas, em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. NARCISO HONÓRIO SILVEIRA, matrícula funcional n.º 11644, RG n.º 2209753-8 SSP/MT e CPF n.º 155.772.011-87, ocorrido em 10.01.2023, transferido para a inatividade mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no posto de TENENTE CORONEL PM, enquadrado no Nível “03”, (art. 3º, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 19 de abril de 2023.

(Assinado digitalmente)

ALEXANDRE CORREA MENDES-CEL PM

Comandante-Geral da Polícia Militar

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D.O. nº28483 de 19/04/2023ATO GOV N 1699 2023 REVISÃO APOSENTADORIA REVERSÃO PROC 20231200361 RICARDO SANCHES FILHOS

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ATO ADMINISTRATIVO N 106 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 7 2023 137 NEUZA MARIA DE SOUZA SILVEIRA E BENEDITA PAULINA DA CRUZ

D.O. nº28483 de 19/04/2023ATO ADMINISTRATIVO N 118 2023 PENSÃO POR MORTE PROC 41 2023 137 SIRLENE BATISTA DA COSTA SANTOS e ANA KAROLINE e MARIA PAULA

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ATO GOV N 1699 2023 REVISÃO APOSENTADORIA REVERSÃO PROC 20231200361 RICARDO SANCHES FILHOS

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