Legislação

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00063

D.O. nº28478 de 13/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00062

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00061

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00062 DE 06 DE ABRIL DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 149.400.000,00 (cento e quarenta e nove milhões e quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
487	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	37.400.000,00
503	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	85.000.000,00
765	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	27.000.000,00
TOTAL			149.400.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 487	ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	692	385	2619	Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso	0600	F	Suplementação	4590	1.501.0100	37.400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gás natural comercializado (Metro cúbico (m3))	78.475.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Anulação	4490	1.501.0100	13.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Anulação	4490	1.501.0100	24.400.000,00
TOTAL DO PROCESSO	37.400.000,00
PROCESSO : 503	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0400	F	Suplementação	4440	1.501.0100	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	310,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0600	F	Suplementação	4440	1.501.0100	40.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	310,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	0700	F	Suplementação	4440	1.501.0100	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	310,00
00	422	512	2664	Apoio aos municípios e entidades para a promoção de ações sociais	1100	F	Suplementação	4440	1.501.0100	15.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Família beneficiada (Unidade)	310,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0100	F	Anulação	4490	1.501.0100	9.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Anulação	4490	1.501.0100	31.000.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0700	F	Anulação	4490	1.501.0100	45.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	85.000.000,00
PROCESSO : 765	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	421	531	1422	Reestruturação do Sistema Penitenciário	0600	F	Suplementação	4490	1.501.0100	27.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade construída (Unidade)	2,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Anulação	4490	1.501.0100	27.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	27.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28478 de 13/04/2023SEFAZ-DOR-2023/00063

D.O. nº28478 de 13/04/2023

SEFAZ-DOR-2023/00062

D.O. nº28478 de 13/04/2023SEFAZ-DOR-2023/00061

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00063

D.O. nº28478 de 13/04/2023
SEFAZ-DOR-2023/00061