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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3351/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Elves Rodrigo Artmann, CPF sob o nº 017.821.681-09, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTÂNCIA ALIANÇA, inscrito no SIMCAR MT16856/2017 e CAR Federal nº MT-5108808-20E6B998F55B4E8D9877B56C96E9849C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Nova Guarita/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. SIGNATÁRIOS: Elves Rodrigo Artmann e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.