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D.O. nº28477 de 12/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3695/2023
D.O. nº28477 de 12/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3858/2023

D.O. nº28478 de 13/04/2023
Extrato Portaria GASUB Abril 05

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3858/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Elaine Alves Pinto Rodrigues, CPF sob o nº 327.053.362-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CONQUISTA, inscrito no SIMCAR MT11/2017 e CAR Federal nº MT-5107578-6FC2C55C76D9479A96C5A00A682F32BA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Rondolândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2023. SIGNATÁRIOS: Elaine Alves Pinto Rodrigues e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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