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D.O. nº28449 de 03/03/2023
PORTARIA - Aprovação-homologação de NTCB 49-2023 (2)
D.O. nº28477 de 12/04/2023

PORTARIA -ADOTA NORMA SISTEMA NEBULIZAÇÃO CBMDF - 2023

D.O. nº28500 de 16/05/2023
PORTARIA Nº 175

PORTARIA N° 142/BM-1/2023

Adotar à Norma Técnica n° 44/2022-CBMDF - que trata da Segurança Contra Incêndio por Sistema Fixo De Água Nebulizada - para a padronização dos serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMMT.

O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 7° e 8°, Inciso VII, da Lei Complementar n° 404 de 30 de junho de 2010.

Considerando que o Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMT necessita de padronização nos trabalhos de análise e vistorias técnicas com relação à consulta de normas e legislações específicas da área de Segurança Contra Incêndio e Pânico;

Considerando que a Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, NTCB nº31/2020 - Subestação Elétrica, adota parâmetros internacionais, para os sistemas fixos automáticos por água nebulizada e sistema fixos automáticos por água nebulizada sob alta pressão, e desta forma causando o aumento da burocracia processual para os serviços técnicos;

Considerando o §2° do Art. 6º, da Lei n° 10.402/2016, preceitua que CBMMT poderá adotar normas e/ou instruções técnicas editadas por Corporações de Bombeiro Militar de outros Estados da Federação, inclusive nos casos de características técnicas ainda não previstas pelo CBM/MT.

RESOLVE:

Art. 1º Adotar temporariamente a Norma Técnica nº 44/2022 - Segurança contra incêndio por sistemas de água nebulizada, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - DF, para os serviços de Segurança Contra Incêndio e Pânico no âmbito do CBMMT;

Art. 2º Determinar a Diretora de Segurança Contra Incêndio e Pânico a abertura de comissão, para a atualização da norma técnica do Corpo de Bombeiros Militar NTCB nº31/2020 - Subestação elétrica, no prazo de 90 dias, a contar da publicação desta portaria;

Art. 3º Esta portaria entra vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Publique-se. Cumpra-se.

Quartel em Cuiabá - MT, 11 de Abril de 2023.

ALESSANDRO BORGES FERREIRA* - CEL BM

Comandante Geral do CBMMT

*Original Assinado

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