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D.O. nº28472 de 05/04/2023
ATO GOV N 1604 2023 REVISÃO APOSENTADORIA TORNAR SEM EFEITO PROC 20231204072 MARIA ANALIA JARDIM OBS RL TCE REVERSÃO
D.O. nº28476 de 11/04/2023

ATO ADM 112 2023 REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE PROC Nº 20225304471 Henriqueta Nunes de Amorim Brandão

D.O. nº28477 de 12/04/2023
ATO GOV 16592023 ORDEM JUDICIAL APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROCESSO N 2023003581 WILIAN XAVIER

ATO ADMINISTRATIVO N.º 112/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 40, da Constituição Federal, redação original, c/c os art. 243, inciso I, alínea “a”, e inciso II, alínea “a”, e art. 245, da Lei Complementar n.º 04, de 15.10.1990, e tendo em vista o que consta nos Processo n.º 6.669-9/97 e Processo Digital n.º 2022.53.04471, resolve conceder pensão em caráter vitalício, a partir de 01/04/1997, encerrado em 28/09/2013, à Sra. Henriqueta Nunes de Amorim Brandão, RG n.º 410 729 SSP/MT e CPF n.º 551.719.581-49, em razão do falecimento do ex-servidor Benedito de Souza Brandão, RG n.º 410.728 SSP/MT e CPF n.º 207.033.681-68, matrícula funcional n.º 33116, aposentado no cargo de Agente Penitenciário, Referência “012”, 30 (trinta) horas semanais, falecido em 13/11/1996, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 11 de abril de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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