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D.O. nº28473 de 06/04/2023
Extrato de publicação do 5º TA CTR 0292019 REAJUSTE MULTITEC PRESTADORA DE SERVIÇOS TECNICOS LTDA
D.O. nº28475 de 10/04/2023

Dispensa 024 2023 aquisição de medicamentos judiciais pacientes inicial

D.O. nº28475 de 10/04/2023
Extrato de publicação do 1º AO CTR 0422022 FRESENIUS

DISPENSA DE LICITAÇÃO 024/2023

RECONHEÇO a aquisição por meio de Dispensa de Licitação, considerando a orientação do Parecer Referencial nº OJN 004/CPPGE/2020 às fls. (1433/1477), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO 2022/21397

OBJETO: “Aquisição de medicamentos, com a finalidade de atender demanda judicial para os pacientes iniciais”.

VALOR TOTAL: R$ 97.798,37 (noventa e sete mil setecentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos).

DESPESA: 33.90.32

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 04 de março de 2022.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

(Original assinado nos autos)

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