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D.O. nº28471 de 04/04/2023
EDITAL DEFESA
D.O. nº28472 de 05/04/2023

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_017_2023

D.O. nº28475 de 10/04/2023
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 010 AO EDITAL Nº 001/2022 DE 15 DE MARÇO DE 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista e os valores serão atualizados pelo IPCA, desde a lavratura do auto de infração, como determina Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021.

No entanto, SOMENTE, para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016,  será concedido desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10.579/2017 e demais alterações, com formalização e  pagamento  até 28/04/2023).

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá,  05 de Abril de 2023.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ORLANDO RODRIGUES DA SILVA

387.028.192-87

-

20033450

DECISÃO ADMINISTRATIVA 911/SGPA/SEMA/2022

97.500,00

MARCOS ANTÔNIO BUFFON

793.000.062-15

-

20203095

DECISÃO ADMINISTRATIVA 865/SGPA/SEMA/2022

423.364,00

MARIA DAS GRAÇAS PRESTES

384.012.151-53

NINAGIN PRESTES DALLAGNOL

20043603

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6356/SGPA/SEMA/2021

183.400,00

LUIZ CARLOS DE SOUZA

550.970.901-44

-

200431021

DECISÃO ADMINISTRATIVA 540/SGPA/SEMA/2022

1.602.650,00

JOSÉ BARBOSA DA SILVA

327.930.499-72

-

20033443

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2448/SGPA/SEMA/2021

131.150,00

JOSÉ BARBOSA DA SILVA

327.930.499-72

-

20033444

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2449/SGPA/SEMA/2021

19.750,00

JOEL RUBIN

961.927.041.04

SR. WELLINGTON CARDOSO RIBEIRO - OAB/MT 11.991

0517D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 303/SGPA/SEMA/2022

627.320,00

HERICA CRISTINA MACHADO

056.283.541-55

-

20043689

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4650/SGPA/SEMA/2020

90.841,00

GESSI PEREIRA DOS SANTOS

930.410.201-49

-

20203386

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4647/SGPA/SEMA/2021

1.271.700,00

CARVOARIA ÚRSULA LTDA EPP

07.841.816/0002-78

-

137628

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.782/SGPA/SEMA/2021

261.539,67

ADELÍCIO ZAMBONI

076.446.399-34

SRA. ANGELI KATIUCIA GUTERRES

117546

DECISÃO ADMINISTRATIVA 59/SGPA/SEMA/2022

11.694,46

ALCIDIO NIEDERLE

270.177.021-15

-

20033345

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1.341/SGPA/SEMA/2022

255.650,00

AGOSTINHO JOSÉ SERRAGLIO

547.605.349-20

-

129240

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4635/SGPA/SEMA/2021

158.700,00

OVANIR RODRIGUES DOS SANTOS

144.222.627-77

-

20203098

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1205/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

FRANCISCO BATISTA GURGEL

002.785.601-13

-

200331182

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4828/SGPA/SEMA/2021

32.746,85

FÁBIO DE ANDRADE AMORIM SILVA

497.772.542-53

-

152822

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3392/SGPA/SEMA/2021

20.000,00

S. B. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS EIRELLI - EPP

09.359.296/0001-06

-

0629D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.542/SGPA/SEMA/2021

9.028,80

EDIVALDO FRANCISCO LOPES

841.960.251-53

-

133415

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6200/SGPA/SEMA/2021

1.500,00

EDGAR DUSANOSKI

139.150.612-04

-

161141

DECISÃO ADMINISTRATIVA 363/SGPA/SEMA/2022

20.000,00

EDIVALDO FRANÇA RIBEIRO

472.649.772-34

-

133412

DECISÃO ADMINISTRATIVA 247/SGPA/SEMA/2022

1.874,00

EDSON MARCOS SCHUCK-EPP

05.836.947/0001-50

-

1186D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2397/SGPA/SEMA/2021

14.700,00

EDNILDO FILISMINO BRANDÃO

001.125.331-24

-

200431065

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3735/SGPA/SEMA/2021

290.100,00

CARVOARIA LÍDER LTDA - ME

09.429.089/0001-80

-

0421D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1488/SGPA/SEMA/2021

11.881,50

COMERCIO DE MADEIRAS GUAPORE EIRELI-ME

02.479.682/0001-92

-

0652D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3004/SGPA/SEMA/2021

13.845,00

COPROCENTRO - COOP. PROD. DO CENTRO OESTE

37.561.008/0004-80

-

210431059

DECISÃO ADMINISTRATIVA 535/SGPA/SEMA/2022

39.448,64

CUMARU INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

15.400.918/0001-03

-

0368D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 451/SGPA/SEMA/2022

706.057,89

CLAUDIO MARCIO FERREIRA DE AVELAR

519.965.961-87

-

200432562

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6010/SGPA/SEMA/2021

47.850,00

BALBUINO PAN

195.167.549-53

-

0634D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3161/SGPA/SEMA/2021

23.607,30

BENEDITO FRANCISCO DE CAMPOS

112.829.081-20

FABRÍCIA RENNAN PASTRO PAVAN

164496

ACÓRDÃO CONSEMA N° 575/2022

8.705,00

ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS

129.765.983-04

-

20043326

DECISÃO ADMINISTRATIVA 447/SGPA/SEMA/2022

3.920,58

ALEX SANDRO SCHUERMANN

027.019.911-02

-

200431049

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1.397/SGPA/SEMA/2022

21.200,00

AMERICAN FLOOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP

05.990.846/0001-30

-

163842D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5161/SGPA/SEMA/2021

5.713,20

ANA MARIA VIERIA DE OLIVEIRA

759.850.121-15

-

137341

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3953/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

ALISSANDRO GUIDANINI

043.786.259-38

-

133231

DECISÃO ADMINISTRATIVA 507/SGPA/SEMA/2022

5.448,00

ATACADÃO DE MADEIRAS RIO BRANCO IND. E COM. LTDA

07.620.736/0001-01

SR DANILLO HENRIQUE FERNANDES OAB/MT 9.866

0723D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2737/SGPA/SEMA/2021

7.051,50

ANTONIO LUZ DE SOUZA - ME

14.008.951/0001-11

-

161978

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2004/SGPA/SEMA/2021

8.955,30

MIGUEL PIRES SANTANA

011.934.491-20

-

20043112

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3069/SGPA/SEMA/2021

65.200,00

MIX INDUSTRIA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

28.434.218/0001-73

-

152113

DECISÃO ADMINISTRATIVA 113/SGPA/SEMA/2022

13.375,20

MERCADO SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA ME

08.680.685/0001-76

-

160925

DECISÃO ADMINISTRATIVA 335/SGPA/SEMA/2022

11.400,00

MARILZA PEREIRA DOS SANTOS

795.762.571-15

-

151136

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4487/SGPA/SEMA/2021

30.000,00

MAGNO MEIRA CUEVAS

073.989.701-29

-

125277

DECISÃO ADMINISTRATIVA 826/SGPA/SEMA/2022

2.000,00

MARCOS ROBERTO DA SILVA

926.816.381-00

-

200332372

DECISÃO ADMINISTRATIVA 6014/SGPA/SEMA/20221

10.866.784,70

LUZIA DE LURDES STORARI

229.158.502-91

-

20043557

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5442/SGPA/SEMA/2021

15.408,83

JAIME TRINDADE NUNES CALADO

401.611.988-05

-

132321

DECISÃO ADMINISTRATIVA 756/SGPA/SEMA/2022

111.200,00

JOAREZ MARTINS JR

817.127.661-04

-

167179

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1807/SGPA/SEMA/2021

10.521,60

JOÃO BATISTA BARROS DE SOUZA

180.537.691-87

-

115539

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2054/SGPA/SEMA/2021

765.000,00

JOARES CLAUDINO

320.748.409-34

-

1428D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1344/SGPA/SEMA/2022

99.389,35

JOÃO DIAS VIEIRA NETO

060.041.241-50

-

135975

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4049/SGPA/SEMA/2021

6.900,00

JUVENAL CAPELLETO

033.433.919-72

-

21183010

DECISÃO ADMINISTRATIVA 243/SGPA/SEMA/2022

31.200,00

I. F. SARDINHA COMÉRCIO DE MADEIRAS

34.073.284/0001-68

-

21113022

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1370/SGPA/SEMA/2022

12.675,00

GENTIL GOMES PEREIRA

173.173.041-15

-

200432318

DECISÃO ADMINISTRATIVA 870/SGPA/SEMA/2022

87.050,00

GREEN WOODS INDUSTRIA E COMÉRCIO

24.543.062/0001-08

-

20033298

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1311/SGPA/SEMA/2022

4.779,60

GUMERCINDO DA SILVA NEVES

496.261.081-34

-

4353

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3.282/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

G R DE SOUZA FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE MADEIRAS

14.084.722/0001-86

DR. DANILLO HENRIQUE FERNANDES - OAB/MT 9.866

154901

DECISÃO ADMINISTRATIVA 4.108/SGPA/SEMA/2021

9.630,21

FELIPE OLEAS BIALESKI

616.858.791-87

-

200432681

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5193/SGPA/SEMA/2021

113.140,00

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

176.514.769-72

-

108057

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3.075/SGPA/SEMA/2021

4.340,00

WILTON JOSÉ DA SILVA

630.969.782-04

-

123318

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2264/SGPA/SEMA/2021

7.359,00

WOOD NORTE MADEIRAS EIRELI-ME

04.210.933/0001-64

-

173412

DECISÃO ADMINISTRATIVA 544/SGPA/SEMA/2022

13.575,15

MARINA MORAIS FREITAS - ME

387.211.631-20

-

100306

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2.407/SGPA/SEMA/2021

7.092,00

PEDRO DORNEL DE OLIVEIRA

453.540.901-30

-

20163077D

DECISÃO ADMINISTRATIVA 1409/SGPA/SEMA/2021

2.155,90

VANESSA CRISTINA COUTINHO DE LIMA

026.900.381-90

DR ELEIO LIMA DO PRADO OAB/MT 4.757

1732

ACÓRDÃO CONSEMA N° 579/2022

1.476.968,30

RUBENS ROSA DE OLIVEIRA

015.309.711-60

-

200331215

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5925/SGPA/SEMA/2021

16.347,23

RICARDO POLO ROTILLI

012.988.760-95

-

20183001

DECISÃO ADMINISTRATIVA 2387/SGPA/SEMA/2021

5.000,00

RUDINEY BISSOLOTI

729.732.002-10

-

21033426

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5915/SGPA/SEMA/2021

26.930,00

ROGELIO GOMES BARBOSA

039.857.481-28

-

200331479

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5907/SGPA/SEMA/2021

5.026,50

RONALDO FERREIRA DOS SANTOS

538.051.191-00

-

200432479

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5923/SGPA/SEMA/2021

139.772,56

R BERTHOLDI EIRELI

07.245.977/0001-18

-

154924

DECISÃO ADMINISTRATIVA 5853/SGPA/SEMA/2021

11.851,92

OLIVEIRA E FEIJÓ LTDA

06.243.998/0001-31

-

131391

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3114/SGPA/SEMA/2021

8.588,00

NEILDO APARECIDO PORTES TORRENTE

014.035.091-82

-

200331192

DECISÃO ADMINISTRATIVA 272/SGPA/SEMA/2022

14.116,00

MADEZAN MADEIRAS LTDA ME

07.724.124/0001-69

-

162724

DECISÃO ADMINISTRATIVA 3987/SGPA/SEMA/2021

15.000,00

MADEIREIRA FLOR DO VALE LTDA

07.595.570/0001-10

-

3213

DECISÃO ADMINISTRATIVA 657/SGPA/SEMA/2022

16.015,80
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