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D.O. nº28470 de 03/04/2023
PORTARIA Nº. 219/2023
D.O. nº28471 de 04/04/2023

PORTARIA Nº 221 2023 MTPREV Revoga dispositivos da Portaria 6902022MTPREV e dá outras providências

D.O. nº28472 de 05/04/2023
PORTARIA N.212/2023

PORTARIA Nº 221/2023/MTPREV

Revoga dispositivos da Portaria 690/2022/MTPREV e dá outras providências

O Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pelo artigo 1º, § 1° e artigo 13° da Lei Complementar n° 560, de 31 de dezembro de 2014, e o disposto no inciso V, do artigo 6º do Regimento Interno.

CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar e otimizar as ações da Presidência e das Diretorias de forma a proporcionalizar uma melhor divisão das atividades da Autarquia;

CONSIDERANDO a distribuição das competências pelas Diretorias da Autarquia dispostas no Decreto 1.195 de 10 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Artigo 1º. Delegar competência para realização de atos às Diretorias de Previdência e Diretoria de Administração Sistêmica.

Artigo 2 º. Delegar à Diretoria de Previdência a competência para:

I - a análise final:

a) dos pedidos de isenção de imposto de renda;

b) de redução da contribuição previdenciária, nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal;

c) dos pedidos de aplicação do princípio da isonomia, ressalvados os casos em que implique na retificação de ato concessivo do respectivo benefício.

II - a assinatura de:

a) informações a serem encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado com o objetivo de instruir processos judiciais;

b) declarações que sejam solicitadas para fins de abertura de conta bancária pelos beneficiários;

c) Certidões de Tempo de Contribuição;

d) Declarações de Tempo de Contribuição.

Artigo 3º. Delegar à Diretoria de Administração Sistêmica a competência para assinar:

I - Os ofícios alusivos a pedidos de ressarcimento de valores decorrentes de óbito dos aposentados e pensionistas endereçados às Instituições Financeiras.

Artigo 4º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário da Portaria nº 690/2022/MTPREV.

Cuiabá-MT, 04 de abril de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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