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D.O. nº28469 de 31/03/2023
Publicação março 17
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2611/2023

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2649/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2611/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 08/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Espolio De Mario Quirino Da Silveira, CPF sob o nº 018.941.291-72, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA VALE DO BOI, inscrito no SIMCAR MT109119/2018 e CAR Federal nº MT-5107859-9DFDE64A2FFC4556B116F9BDE0C6595F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de São Félix do Araguaia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023. SIGNATÁRIOS: Espolio De Mario Quirino Da Silveira e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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