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D.O. nº28470 de 03/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2611/2023
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2649/2023

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2759/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 2649/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 08/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Antônio Reginaldo Almeida Reis, CPF sob o nº 021.657.291-65, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO SANTO ANTÔNIO, inscrito no SIMCAR MT24241/2017 e CAR Federal nº MT-5100250-192863C1D9D84909A847DA02C05AFD63. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Alta Floresta/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023. SIGNATÁRIOS: Antônio Reginaldo Almeida Reis e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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