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D.O. nº28470 de 03/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3026/2022
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4114/2023

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4118/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4114/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 08/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: Hugo Junqueira, CPF nº 055.474.312-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA MARTA I E II, inscrito no SIMCAR MT89077/2017 e CAR Federal MT-5102694-208EC1CED8794B8DB5B0FE8E1A59062D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Cana Brava do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023. SIGNATÁRIOS: Hugo Junqueira e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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