Aguarde por favor...
D.O. nº28470 de 03/04/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4114/2023
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4118/2023

D.O. nº28470 de 03/04/2023
Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 3026/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4118/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pelo secretário adjunto de Gestão Ambiental, Sr. Alex Sandro Antonio Marega, conforme Portaria nº 08/2023/SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A., CNPJ nº 29.517.186/0001-32, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA FARIA LIMA, inscrito no SIMCAR MT206831/2021 e CAR Federal MT-5107776-DC04A153A8484823834E45B53FC198DA. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Confresa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2023. SIGNATÁRIOS: AGROPECUARIA LAGO GRANDE S.A. e Alex Sandro Antonio Marega, secretário adjunto de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital