Aguarde por favor...
D.O. nº28465 de 27/03/2023
RESOLUÇÃO SECEX Nº 06, DE 24 DE MARÇO DE 2023
D.O. nº28470 de 03/04/2023

Resolução SECEX n ° 07, de 31 de março de 2023

D.O. nº28485 de 24/04/2023
RESOLUÇÃO 0012023NGD

Resolução SECEX n ° 07, de 31 de março de 2023

Dispõe sobre a divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 1° bimestre do exercício de 2023 do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC.

O Secretário Executivo do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC, no uso das atribuições legais previstas no estatuto do BrC,

Considerando o art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade e transparência na gestão fiscal, e

Considerando o inciso IV, alíneas "a" e "b" e o parágrafo único do art. 14 da Portaria n° 274, de 13 de maio de 2016 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN que estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal,

R E S O L V E:

Art. 1° Divulgar a disponibilização do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO do 1° bimestre do exercício de 2023 do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central - BrC no portal do BrC: www.brasilcentral.gov.br,  menu "Acesso à Informação", item "Receitas e Despesas", seção “Balanços, Demonstrações e Relatórios”.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

(assinado digitalmente)

José Eduardo Pereira Filho

Secretário Executivo

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital