Legislação

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00043

D.O. nº28467 de 29/03/2023

SEFAZ-DOR-2023/00042

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00041

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00042 DE 27 DE MARÇO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 35.123.609,87 (trinta e cinco milhões e cento e vinte e três mil e seiscentos e nove reais e oitenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
66	12401	EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL	33.492.000,00
435	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	1.631.609,87
TOTAL			35.123.609,87

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 66	ÓRGÃO : 12401 - EMPRESA MATO-GROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	1.501.0100	10.485.000,00
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	1.501.0100	23.007.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Anulação	4490	1.501.0100	4.900.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0300	F	Anulação	4490	1.501.0100	5.500.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0400	F	Anulação	4490	1.501.0100	3.800.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0500	F	Anulação	4490	1.501.0100	5.200.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0600	F	Anulação	4490	1.501.0100	300.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0800	F	Anulação	4490	1.501.0100	2.800.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1000	F	Anulação	4490	1.501.0100	1.792.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1100	F	Anulação	4490	1.501.0100	6.700.000,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	1200	F	Anulação	4490	1.501.0100	2.500.000,00
TOTAL DO PROCESSO	33.492.000,00
PROCESSO : 435	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	1.500.0000	1.631.609,87
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Anulação	3372	1.500.0000	1.631.609,87
TOTAL DO PROCESSO	1.631.609,87
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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