Legislação

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00031

D.O. nº28467 de 29/03/2023

SEFAZ-DOR-2023/00029

D.O. nº28467 de 29/03/2023
SEFAZ-DOR-2023/00027

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00029 DE 23 DE MARÇO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.304.024,14 (dois milhões e trezentos e quatro mil e vinte e quatro reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
320	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	2.304.024,14
TOTAL			2.304.024,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de Março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 320	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	541	393	2078	Descentralização da gestão ambiental	1200	F	Suplementação	4490	1.700.0000	353.563,84
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão descentralizada (Unidade)	1,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0300	F	Suplementação	4490	1.700.0000	1.077.570,90
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade regional estruturada (Unidade)	1,00
18	541	393	3118	Estruturação das unidades Regionais	0800	F	Suplementação	4490	1.700.0000	872.889,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade regional estruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	2.304.024,14
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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