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D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA Nº 016/2023/ Equipe de Apoio Pregoeiro
D.O. nº28464 de 24/03/2023

PORTARIA Nº 017/2023/CCV ALTERA INTEGRANTES DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

D.O. nº28466 de 28/03/2023
PORTARIA Nº 023/2023/CASACIVIL/MT

 PORTARIA N°. 017/2023/CASACIVIL

Designa integrantes da Comissão Permanente de Contratação da Casa Civil e Governadoria.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28.01.2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021;

CONSIDERANDO os artigos 9° a 10º do Decreto Estadual nº 1525/2022;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os integrantes que compõem a Comissão Permanente de Contratação da Casa Civil e Governadoria, que passará a ser integrada pelos servidores abaixo descritos sem prejuízo de suas atribuições:

Presidente: Solange Maria Rocha De Camargo

Suplente: Marilza Aparecida Pelegrini

1º Membro: Kesley Borges Lima

2º Membro: Marilza Aparecida Pelegrini

3º Membro: Francislene Moreira Santos Souza Benevides

Art. 2º Na ausência do servidor nomeado como Presidente da Comissão Permanente de Contratação da Casa Civil e Governadoria, responde na integralidade da função o servidor nomeado como Suplente.

Art. 3º A investidura dos membros das Comissões Permanentes não excederá a 01 (um) ano, permitida a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA; PUBLICADA; CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 23 de março de 2023.

ANILDO CESÁRIO CORREA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

Casa Civil do Estado de Mato Grosso

(assinado digitalmente)

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