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D.O. nº28463 de 23/03/2023
3 PORTARIA INVENTÁRIO BENS INTANGIVEIS
D.O. nº28463 de 23/03/2023

4 PORTARIA INVENTÁRIO BENS DE CONSUMO

D.O. nº28463 de 23/03/2023
5 PORTARIA RECEBIMENTO MATERIAIS DE CONSUMO

PORTARIA Nº 033/2023/GAB/SETASC/MT

Institui a comissão para realização de Inventário de BENS DE CONSUMO da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania.

A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, l, ll e lV da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos Estados, dos Municípios e dos Distrito Federal;

CONSIDERANDO o decreto Estadual n° 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do poder executivo do estado de Mato de Grosso;

CONSIDERANDO a lei complementar 612/2019, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as informações patrimoniais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania no Sistema Integrado de Gestão Patrimonial e FIPLAN.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão para realização do Inventario Anual de Bens de Consumo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, para o exercício de 2023.

Art. 2° A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos:

PRESIDENTE: Dionizio Adilson de Campos - Matricula 254757

MEMBROS: Thiago Axel de Aquino - Matrícula 293692

Pascoal Barros da Silva - Matrícula 73712

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de março de 2023.

(original assinada)

GRASIELLE PAES DA SILVA BUGALHO

Secretária Interina de Estado de Assistência Social e Cidadania

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