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D.O. nº28456 de 14/03/2023
EXTRATO Ata da 98ª Reunião Ordinária do CEHIDRO
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3273/2022

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3884/2022

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3273/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  José Dos Santos, CPF sob o nº 298.823.541-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO BELA UNIÃO, inscrito no SIMCAR MT79998/2018 e CAR Federal nº MT-5102793-AC1195EE9D1B4ADEA44383BD4DFFA770. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Carlinda/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 6 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: José Dos Santos e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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