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D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3884/2022
D.O. nº28456 de 14/03/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1592/2022

D.O. nº28456 de 14/03/2023
Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3286/2023

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1592/2022

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela secretária adjunta de Gestão Ambiental, Sra. Luciane Bertinatto, conforme Portaria nº 73/2019/GSMA/MT. COMPROMISSADO:  Alvorada Participações E Administração De Bens, CNPJ/MF sob o nº 23.307.018/0001-36, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PALMEIRA III, inscrito no SIMCAR MT125615/2017 e CAR Federal nº MT-5104526-F04F249B2BA14A30994EAB5E459D0803. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente Degradadas do imóvel rural situado no município de Ipiranga do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPD’s mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para APP. DATA DA ASSINATURA: 10/03/2023. SIGNATÁRIOS: Alvorada Participações E Administração De Bens e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA/MT. O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR - Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural.

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