Legislação

D.O. nº28455 de 13/03/2023
PORTARIA N.151/2023

D.O. nº28455 de 13/03/2023

PORTARIA N.141/2023

D.O. nº28456 de 14/03/2023
PORTARIA N.147/2023

Portaria n.º 141/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA MADALENA DIAS MORENO, matrícula 34024, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 186/2023-139:

Averbem-se: 11 anos, 05 meses e 20 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986:
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
06/02/2004 a 08/02/2004	3 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
16/12/1998 a 31/12/1998	15 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
11/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 20 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
03/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 28 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
09/02/2004 a 23/12/2004	10 Meses e 15 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
14/02/2005 a 19/12/2005	10 Meses e 6 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
13/02/2006 a 02/04/2006	1 Mês e 20 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
03/04/2006 a 22/12/2006	8 Meses e 20 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
12/02/2007 a 31/07/2007	5 Meses e 19 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
01/08/2007 a 21/12/2007	4 Meses e 21 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
13/02/2008 a 19/12/2008	10 Meses e 7 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
02/02/2009 a 02/02/2009	1 Dia	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
03/02/2009 a 23/12/2009	10 Meses e 21 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
01/07/2010 a 24/12/2010	5 Meses e 24 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
14/02/2011 a 23/12/2011	10 Meses e 10 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora
03/02/2012 a 26/07/2012	5 Meses e 24 Dias	INSS	08001290.1.01337/21-3	Professora

Obs. 01. Não analisado o dia 30/06/2010, por não constar a contribuição previdenciária.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério.

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