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D.O. nº28528 de 27/06/2023
PORTARIA Nº 307/2023/GP/DETRAN-MT
D.O. nº28528 de 27/06/2023

PORTARIA Nº 308/2023/GP/DETRAN-MT

D.O. nº28529 de 28/06/2023
PORTARIA Nº 309/2023/GP/DETRAN-MT

PORTARIA Nº 308/2023/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29 de dezembro de 2004, e artigo 4º da Lei 7.692, de 1º de julho de 2002; resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 311/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 13 de junho de 2018, páginas 287/288, e alterada pelas Portarias nº 548/2020/GP/DETRAN-MT e 272/2023/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º Convalidar todos os atos da comissão processante.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 26 de junho de 2023.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente DETRAN-MT

(Original Assinado)

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