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D.O. nº28527 de 26/06/2023
Aviso de Inexigibilidade 007 2023 Unemat
D.O. nº28527 de 26/06/2023

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 007 2023 unemat

D.O. nº28527 de 26/06/2023
retificacao da ata de registro de precos 010 2023 unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: JONNATTAN C S COSTA, CNPJ nº 32.585.460/0001-15.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Engenharia para a atualização de projeto com acréscimo de área e alteração de layout: PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO /SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCARGAS ATMOSFÉRICAS(PSCIP/SPDA) do Campus Universitário Professor Eugênio Carlos Stieler de Tangará da Serra da Universidade do Estado de Mato Grosso - Unemat.

VALOR: R$ 16.595,05 (dezesseis mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinco centavos).

BASE LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/08406 - SIAG: 0008406/2023.

Cáceres-MT, 23 de junho de 2023.

Prof. Dr. Alexandre Gonçalves Porto

Magnifico Reitor em substituição

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