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D.O. nº28441 de 17/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2023/SEPLAG
D.O. nº28441 de 17/02/2023

ATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2023/SEPLAG

D.O. nº28441 de 17/02/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 061/2023/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº SESP-PRO-2023/06551 e CASACIVIL-PRO-2023/00859, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA, Policial Penal, Matricula Funcional nº 117441/001, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 01 de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 119, II da Lei Complementar nº 04/1990, artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de fevereiro de 2023.

(Assinado Digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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