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D.O. nº28527 de 26/06/2023
11ª2023 ATA REUNIÃO ORDINARIA DELIBERATIVA 22062023
D.O. nº28527 de 26/06/2023

07ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 23062023

D.O. nº28534 de 05/07/2023
08ª2023 Ata da Sessão Regulatória em 30062023

ATA DA SÉTIMA SESSÃO REGULATÓRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA COLEGIADA DA AGER/MT, REALIZADA NO DIA 23 DE JUNHO DE 2023.

Ao vigésimo terceiro dia do mês de junho de 2023, com início 08h30min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Sétimo Sessão Regulatória da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT 2023, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Presentes em sala, Luís Alberto Nespolo, Presidente Regulador, e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete. Á distância via Google Meet, José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento e o Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado-Geral Regulador abaixo assinados. Como participantes registra-se a presença dos servidores da AGER/MT, presencial em sala, Iasmin Rodrigues, a distância Aroldo de Luna Cavalcanti, Janice Alves, Débora Inácio. Como Representante do Poder Concedente, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT, registrou-se a presença da Daniela Ferreira Fava e como representante da SINART- Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda, o Gerente Geral, Selmo Oliveira.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes, verificando a existência do quórum necessário, declarou aberta a Quinta Sessão Regulatória do ano de 2023. Passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefia de Gabinete que cumprimentaram todos os presentes. Retomada a palavra ao Presidente da Sessão, informou que a convocação da presente Sessão Regulatória foi publicada no Diário Oficial de Estado de Mato Grosso, nº 28.517 no dia 12 de junho de 2023, página 67, conforme a decisão na Décima Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2023, atendendo assim o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o parágrafo 1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Está em pauta:

1º AGER-PRO-2022/01569 - SINART- Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda. Que trata de processos administrativo de Reajuste Anual das Tarifas de Embarque e apensos AGER-PRO-2022/01564, AGER-PRO-2022/01565 e AGER-PRO-2022/01571. Tendo como Relator o Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento que após cumprimentar os presentes, fez a leitura na íntegra do relatório. O Presidente da Sessão, abre a palavra as partes legitimadas, Daniela Ferreira Fava, representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA/MT, após esclarecimentos quanto ao que propõem pelo Relator, manifesta não ter tido contato com os processos em apensos, deste modo declara não ter manifestação. Sr. Selmo Oliveira, representante da Empresa SINART-Terminal Rodoviário de Cuiabá SPE Ltda, agradeceu a oportunidade e manifestou aguardar a apresentação do voto. Seguindo o rito conforme Resolução Normativa nº 004/2023 abriu a palavra ao Advogado Geral Regulador que manifestou que o rito está regular, portanto, não tendo nada a declarar. O presidente da Sessão passou a palavra ao Relator do Processo para que apresentasse o seu voto, no qual vota pelo indeferimento do pedido da empresa SINART, por não trazer comprovação de ilegalidade nas decisões exaradas pela Diretoria Executiva Colegiada que ensejem sua anulação, e por não trazer fatos novos aptos a alterar o entendimento desta Diretoria.

Após apresentação do voto do Diretor Relator, o Presidente da Sessão perquiriu aos demais Diretores se estavam devidamente esclarecidos para que proferissem os seus votos. O Diretor Ouvidor, manifestou estar esclarecido e o Presidente Regulador também manifestou esclarecido e passou a colher os votos, de forma prevista na Resolução Normativa nº 004/2023.

No momento da coleta de votos, por ordem alfabética, o Dr. José Rodrigues Rocha Júnior, Diretor Regulador de Ouvidoria, pede vistas ao processo. A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide agendar a 9ª Sessão Regulatória do ano de 2023, a se realizar no dia 30 de junho de 2023 com início às 10h00. A redesignação da Sessão Regulatória tem espeque no art. 28, §2º, da Resolução Normativa da AGER de nº 004/2023, visto a redução do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis para tanto, havendo decisão unânime dos Diretores Reguladores concordando com a data designada.

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador em Substituição, pelos Diretores Reguladores e pelo Advogado-Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Rodrigues Rocha Júnior

Diretor Regulador de Ouvidor

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia, Ferrovia e Saneamento

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado-Geral Regulador
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