Legislação

D.O. nº28439 de 15/02/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2021 - MUCICIPIO DE CLÁUDIA

D.O. nº28439 de 15/02/2023

PORTARIA Nº 189/2023/DPG - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face de servidor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Designar a Comissão Processante

D.O. nº28439 de 15/02/2023
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 184/2023/DPG - Criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para subsidiar os trabalhos da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário

PORTARIA Nº 189/2023/DPG

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelo art. 11, incisos I, III, IX e XV da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento 9601/2021;

RESOLVE:

Art. 1º DETERMINAR a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face de servidor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por ter deixado de regularizar a ausência de declaração de bens anual até o dia 31 de julho de 2021, em contrariedade com o que dispõe a Instrução Normativa n° 07/2018/CGP/DPG e a Resolução n° 007/2022/DPG, e por ter se mantido inerte ao responder o presente pedido de explicações, o que configura violação aos deveres funcionais, conforme arts. 143, III e IV, e 151 da Lei Complementar 04/90, c/c art. 45 da Lei 10.773/2018.

Art. 2º DESIGNAR para compor a Comissão Processante, os servidores Alan Oliver de Almeida Soliz, como Presidente da Comissão Processante, Evaldo Duarte de Barros Sobrinho e a servidora Bruna Rondon Bertholdo Rainho Cunha, como membros.

Art. 3º DETERMINAR nos termos do art. 179 da LC 04/90, que a comissão processante inicie seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua constituição, devendo concluí-los em até 60 (cento e vinte) dias, a partir da citação do acusado.

Art. 4º ASSEGURAR ao indiciado os princípios do contraditório e da ampla defesa descritos no art. 5°, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do art. 10, X, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 14 de fevereiro de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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D.O. nº28439 de 15/02/2023EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2021 - MUCICIPIO DE CLÁUDIA

D.O. nº28439 de 15/02/2023

PORTARIA Nº 189/2023/DPG - Instauração de Processo Administrativo Disciplinar, em face de servidor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso e Designar a Comissão Processante

D.O. nº28439 de 15/02/2023REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 184/2023/DPG - Criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para subsidiar os trabalhos da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário

D.O. nº28439 de 15/02/2023
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2021 - MUCICIPIO DE CLÁUDIA

D.O. nº28439 de 15/02/2023
REPUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 184/2023/DPG - Criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, para subsidiar os trabalhos da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário