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PORTARIA Nº197/BM-1/2023

O CEL BM COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO

DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os dispostos nos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 e artigos 10 § 2º, 20, 22, 38 e 44 da Lei Complementar nº 408 de 01 de julho de 2010 combinados com os artigos 10 e 11 da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2015,

Considerando a decisão judicial do processo de numeração única 1001232- 83.2019.8.11.0001,

RESOLVE:

Art. 1º INCLUIR TEMPORARIAMENTE, a contar de 03 de julho de 2023, nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, na condição de Aluno-à-Soldado BM, para fins de matrícula no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar - CFSD, por ter sido aprovado e classificado no Concurso Público para Provimento do Cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (Edital de Abertura nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, publicado no Diário Oficial do Estado nº 26.174 de 18 de novembro de 2013), o candidato abaixo descrito por polo:

SEXO MASCULINO:

Nome

RG

JOÃOPAULOSERVELHEREDEREZENDE(SUB JUDICE)

22....-8 SSPMT

Art. 2º Determinar que a Coordenadoria de Gestão de Pessoas do CBMMT adote as medidas administrativas cabíveis pertinentes a implantação dos subsídios, observando as formalidades legais.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quartel em Cuiabá - MT, 13 de Junho de 2023.

RICARDO ANTÔNIO BEZERRA COSTA* - CEL BM

Comandante-Geral do CBMMT em Substituição Legal

*ORIGINAL ASSINADO