Legislação

D.O. nº28433 de 07/02/2023
AVISO DE PREGÃO

D.O. nº28433 de 07/02/2023

AVISO DE INEXIGIBILIDADE 0012023

D.O. nº28434 de 08/02/2023
RETIFICAÇÃO DA DATA

AVISO DE INEXIGIBILIDADE N.001/2023

A Prefeitura Municipal de Campo Verde torna pública a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA, ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, "AD EXITUM", VISANDO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, COM O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA-VERBAS INDENIZATÓRIAS, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 25, INCISO II C/C ART. 13, INCISOS III E V DA LEI N° 8.666/93 no valor de R$1.256.062,22 (um milhão duzentos e cinquenta e seis mil sessenta e dois reais e vinte e dois centavos) ou seja 20% a título de honorários advocatícios “AD EXITUM” sobre o montante restituído comprovadamente aos cofres públicos tendo como contratada a empresa: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ n. 19.320.060/0001-10, Processo nº 625/2023. Em conformidade com a legislação em vigor.

Campo Verde - MT, 06 de fevereiro de 2022.

Hélida B. M. P. Hubner

Presidente da CPL

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