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D.O. nº28572 de 28/08/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 086/2023/CGD/DETRAN-MT
D.O. nº28572 de 28/08/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 088/2023/CGD/DETRAN-MT

D.O. nº28572 de 28/08/2023
Extrato do 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 059/2022/DETRAN/MT

EXTRATO DA PORTARIA Nº 088/2023/CGD/DETRAN/MT

Extrato da Portaria n. 088/CGD/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Ana Carolina Marques Capobianco, Edward Henrique Lopes dos Santos e Carlos Reinke, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01358, em face de B.P.B., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XI, 159, incisos IV, X e XIII; em face de J.C.M., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XI, 159, incisos IV, X e XIII; em face de M.J.M., que se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XI, 159, incisos IV, X e XIII; todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá 23 de agosto de 2023. JULIANO CHIROLI. (Corregedor Geral do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso).

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