Legislação

D.O. nº28425 de 26/01/2023
Edital CITAÇÃO RM Pereira Serviços Administrativos Eireli

D.O. nº28431 de 03/02/2023

EDITAL USINA PORTO SEGURO DE AÇÚCAR, ETANOL E BIOENERGIA ALEGAÇÕES FINAIS (3)

D.O. nº28443 de 23/02/2023
Edital de Intimação Comodoro MT Colonizadora Boi Gordo Ltda (1)

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Presidente do Processo de Responsabilização nº 395925/2018, designado pela Portaria nº 148/2020/CGE-COR/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado em 21/09/2020, página 08, INTIMA a pessoa jurídica Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações SA (Nome fantasia: Usina Porto Seguro de Açúcar, Etanol e Bioenergia), CNPJ: 11.689.292/0001-38., sobre o TERMO DE INDICIAÇÃO e, conforme o artigo 23, do Decreto Estadual n° 522/2016, disponibiliza o PRAZO de 20 (vinte) dias para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS. Qualquer dúvida ou esclarecimento, favor entrar em contato no telefone (65) 3613-4015, e-mails: marcossaraiva@cge.mt.gov.br, jonasfsilva@cge.mt.gov.br e maristelasouza@cge.mt.gov.br.

Cuiabá-MT, 02 de fevereiro de 2023.

Marcos Vinícios Santos Saraiva

Presidente

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