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D.O. nº28430 de 02/02/2023
EXT. AVISO HOMOL. PE 102-2022 - AQUISIÇÃO DE TINTAS PARA SINALIZAÇÃO
D.O. nº28430 de 02/02/2023

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

D.O. nº28431 de 03/02/2023
007 - EXT. CONTRATO Nº 005-2023 - INEX. DE LICITAÇÃO 001-2023 - AQUISIÇÃO DOS LIVROS DA COLEÇÃO FANTASIA E IMAGINAÇÃO

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, para contratação da empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.198.974/0002-81, localizada na Av. José Maria de Brito, 1707, Jardim das Nações, Foz do Iguaçu/PR, CEP: 85.864-320, referente à Contratação de pessoa jurídica Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda, para a participação de servidores no 18º Congresso Brasileiro de Pregoeiros, que será realizado nos dias 28 a 31 de Março de 2023 em Foz do Iguaçu/PR, pelo valor total a ser pago à Contratada de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures. Publique-se. Sinop/MT, 01 de fevereiro de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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