Aguarde por favor...
D.O. nº28527 de 26/06/2023
119 RESCIBMT Nº 119 14 06 2023 PORT 544 COUTRIGUAÇU PO 10
D.O. nº28527 de 26/06/2023

120 RESCIBMT Nº 120 14 06 2023 PORT 544 DOM AQUINO PO 09

D.O. nº28527 de 26/06/2023
121 RESCIBMT Nº 121 14 06 2023 PORT 544 JACIARA PO 12

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 120 DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada (Secretaria Municipal de Saúde de Dom Aquino CNES 6295835), proposta 176281, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para o município de Dom Aquino, localizado na Região Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I - O Art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II - O Art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou           o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III - A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V - A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII - O Processo SIGADOC nº SES-PRO-2023/33016 de 31 de maio de 2023 do município de Dom Aquino, que propõe a aprovação de proposta da Atenção Especializada cadastrada junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XI- A Proposição Operacional Nº 09/CIR Sul Mato-grossense de 31 de maio de 2023, que propõem sobre aprovação da proposta de custeio da atenção especializada cadastrada

junto ao Ministério da Saúde nos termos da Portaria GM/MS Nº 544 de 03 de maio de 2023, para atender a Secretaria Municipal de Saúde - CNES 6295835, proposta 176281, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o município de Dom Aquino-MT, localizado na Região Sul do Estado de Mato Grosso

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta de recurso para custeio da atenção especializada cadastrada junto ao Ministério da saúde da Saúde nos termos da Portaria GM/MS nº 544 de 03 de maio de 2023 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o município de Dom Aquino-MT, Região Sul do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 14 de junho de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital